
生類憐れみの令 SHŌRUI AWAREMI NO REI
Édito sobre a Compaixão pelos Seres Vivos
O Édito de Proteção Animal é um termo geral para uma série de leis relativas à proteção de seres vivos, promulgadas durante o reinado de Tokugawa Tsunayoshi, o 5º Shogun do shogunato Edo (1680 – 1709). Embora conhecido como uma “lei notória e injusta” que favorecia os cães, também incluía disposições para humanos, como a proteção de crianças abandonadas e doentes. Como Tokugawa Tsunayoshi promovia um governo benevolente e civil baseado no confucionismo, essa política visava disseminar o valor da vida. Mais de 100 leis desse tipo foram promulgadas ao longo de várias décadas, e uma ampla gama de seres vivos, incluindo cães, gado, cavalos, pássaros, peixes e insetos, estavam sujeitos à proteção. A proteção aos cães era particularmente generosa. O famoso “Édito de Compaixão pelos Seres Vivos” foi promulgado durante o reinado de Tokugawa Tsunayoshi, o bisneto do 1º Shogun e fundador do shogunato Tokugawa, 徳川家康 Tokugawa Ieyasu (1603 – 1605). É um termo coletivo para diversas leis promulgadas para proteger os seres vivos, mas muitas pessoas têm uma forte imagem dela como uma “lei ruim” que priorizava os cães em detrimento das pessoas e causava sofrimento ao público. No entanto, na realidade, ela também se estendia aos seres humanos, como na proteção de crianças abandonadas, e nos últimos anos tem sido reavaliada sob uma perspectiva de bem-estar social, pois também incluía medidas como a proibição do abandono de crianças e a proteção de doentes, idosos e crianças em viagem. Após a morte de Tokugawa Tsunayoshi, muitas dessas leis foram abolidas pelo sexto Shogun, 德川家宣 Tokugawa Ienobu (1709 – 1712), mas algumas, como a proibição do abandono de crianças e a proteção dos doentes, foram mantidas.
Embora a primogenitura tivesse sido praticada até o 4º Shogun, 德川家綱 Tokugawa Ietsuna (1651 – 1680) , Ietsuna faleceu de doença em 1680 sem deixar herdeiros. Após superar uma disputa sucessória em 1680 com a morte de seu irmão sem herdeiros, Tokugawa Tsunayoshi tornou-se o 5º Shogun do shogunato Edo e consolidou seu poder político por meio de Sobayōnin (conselheiros de confiança como o cargo de). Profundo estudioso do confucionismo, ele promoveu a política de 礼儀 Reigi (cortesia) que havia declarado aos 儒学者 Jūgakusha (estudiosos confucionistas). Ele revisou a política, afirmando que 文武忠孝 Bunbu Chūkō (“deve-se buscar o conhecimento literário e as artes marciais, a lealdade e a piedade filial, e manter a etiqueta adequada”), enfatizando assim a importância do aprendizado, das artes marciais, da justiça e da piedade filial. E esse foi o contexto dele ter promovido um governo civil e benevolente focado na virtude, na lealdade e no aprendizado, culminando na criação do Édito sobre a Compaixão pelos Seres Vivos (Édito de Proteção Animal).
A data exata de início do Édito ser promulgado é desconhecida, mas em 1680, ano em que Tsunayoshi ascendeu ao trono, ele proibiu o costume de cortar os músculos dos cavalos para melhorar sua marcha, e acredita-se que este seja o início dos Éditos de Compaixão pelos Seres Vivos. Além disso, de acordo com registros do Domínio de 会津 Aizu (atual Prefeitura de 福島 Fukushima), em junho do primeiro ano da era 貞享 Jōkyō (1684), foi ordenado que “demonstrassem compaixão pelos seres vivos” e, como resultado, interromperam a prática anual de presentear o domínio com falcões. Posteriormente, no terceiro ano da era Jōkyō (1686), um decreto municipal foi emitido declarando: “Conforme instruído anteriormente, vocês não devem deixar de alimentar seus cães de estimação e não devem ter o costume de receber ou doar cães ou outros seres vivos. Parece que vocês interpretaram mal a ordem de demonstrar compaixão pelos seres vivos, mas, quaisquer que sejam as circunstâncias, devem tratá-los com espírito de compaixão.” Esta é a primeira lei do shogunato documentada em que o termo “compaixão pelos seres vivos” aparece, e parece que a política de demonstrar compaixão pelos seres vivos começou por volta dessa época.
Tokugawa Tsunayoshi ficou conhecido como o 犬公方 Inu Kubō (Shogum dos Cães), isso por que implementou leis rigorosas de proteção canina que incluíam o combate a atropelamentos, a proibição de abandono e o registro obrigatório dos animais. Devido à superpopulação e à insatisfação popular com os ataques dos animais, o shogunato construiu imensos 犬小屋 Inugoya (canis) públicos — como o de 中野 Nakano, que abrigava cerca de 100 mil cães — e criou impostos pesados sobre a população e os senhores feudais para financiar a alimentação e os cuidados veterinários. Como a medida gerou um ciclo vicioso de custos altos e revolta social, o governo acabou reduzindo os abrigos e passou a transferir os cães para áreas rurais, pagando uma pensão aos agricultores para criá-los.
O Édito de Proteção Animal abrangeu também outras espécies e grupos humanos vulneráveis, o que gerou forte descontentamento popular em Edo. As normas proibiam o abandono de cavalos e gado doentes, limitavam o peso das cargas e impunham regras rígidas para o trato com os animais. Além disso, aboliram a falcoaria, a caça sem justificativa, a pesca de barco e a criação doméstica de aves, répteis, insetos e peixes (exigindo registro para os peixes dourados). No âmbito social, o decreto proibiu o abandono de bebês e de viajantes doentes, tornou obrigatório o registro de gestações, nascimentos e crianças, e autorizou o uso de palanquins por idosos, enfermos, mulheres e crianças.
O 生類憐れみの令 Shōrui Awareni no Rei (Édito de Proteção Animal), que vigorou durante o reinado de Tokugawa Tsunayoshi, foi abandonado quando Tsunayoshi morreu de sarampo em 10 de janeiro de 1709, aos 64 anos (62 anos – diferença entre 64 anos e 62 anos acontece porque o Japão antigo usava um sistema de contagem de idade diferente do sistema ocidental moderno). O próprio Tsunayoshi deixou um testamento declarando que o Édito de Proteção Animal deveria continuar mesmo após sua morte, mas em 20 de janeiro, seu sucessor, o 6º Shogun 德川家宣 Tokugawa Ienobu (1709 – 1712), expressou imediatamente sua intenção de abolir o Édito de Proteção Animal. Ele anunciou que mudaria as regras para evitar que os plebeus caíssem na pobreza e aboliria a exigência de fundos para animais e a necessidade de canis.
Contudo, algumas leis não foram abolidas nessa época. Os exemplos mais notórios são a proibição do abandono de bebês e a proteção dos doentes. O Édito de Compaixão pelos Seres Vivos tinha má reputação devido à sua excessiva proteção aos cães, mas 家宣 Ienobu continuou a defender as disposições necessárias.
O Decreto de Proteção Animal, outrora criticado como uma 天下の悪法 Tenka No Akuhō (lei perversa), impôs um fardo pesado sobre à população da época devido à sua proteção excessiva aos animais. No entanto, nos últimos anos, foram sidos reavaliadas sob as perspectivas do bem-estar social e da proteção animal, incluindo a proibição do abandono de filhotes.